PROC. Nº TST-RR-443.578/98.0 DIREITO DO TRABALHO E DIREITO CONSTITUCIONAL. RECURSO DE REVISTA. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 37, INCISO II, E § 2º, DA CONSTITUIÇÃO. CONTRATAÇÃO NULA. EFEITOS. A declaração de nulidade da admissão de funcionários e empregados públicos sem a observância do disposto no artigo 37, inciso II, e § 2º, da Lex Legum, produz efeitos ex tunc (Enunciado 363 desta Corte). O pagamento do Salário Mínimo como contraprestação laboral pressupõe a existência de contrato de trabalho válido, sendo indevidas as diferenças oriundas de sua inobservância quando se tratar de contrato nulo. Recurso de revista conhecido e provido em parte. \ May 31, 2009 Iap