Acórdão Inteiro Teor nº RR-7812/2002-900-11-00.0 de 5ª Turma, de 16 Outubro 2002
TST. Tribunal Superior do Trabalho
Nº Recurso nº RO-1/2001.00, Magistrado Responsável Ministro Rider de Brito
Nº SentençaRR-7812/2002-900-11-00.0
Ator: Estado do Amazonas - Secretaria de Estado da Educação e Qualidade de Ensino - Seduc
Demandado:Paulo Sérgio de Azevedo Chaves
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/58055301
Id. vLex: VLEX-58055301
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ESTADO DO AMAZONAS. CONTRATAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO. REGIME ADMINISTRATIVO ESPECIAL. LEI ESTADUAL Nº 1.674/84. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Tratando-se de lei de natureza administrativa, não tem competência a Justiça do Trabalho para examiná-la e decidir se foi ou não observada. Configuradas a violação do art. 114 da Constituição Federal e a contrariedade ao Enunciado nº 123/TST. Revista conhecida e provida.
Acórdão Inteiro Teor nº RR-7812/2002-900-11-00.0 de 5ª Turma, de 16 Outubro 2002
TST - RR - 7812/2002-900-11-00.0 - Data de publicação: 22/11/2002
PROC. Nº TST-RR-7812/2002-900-11-00.0fls.1PROC. Nº TST-RR-7812/2002-900-11-00.0A C Ó R D Ã O5ª TURMARB/ccp/aa/acESTADO DO AMAZONAS. CONTRATAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO. REGIME ADMINISTRATIVO ESPEC...Prove GRÁTIS a vLex durante 3 dias
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