Acórdão Inteiro Teor nº RR-7812/2002-900-11-00.0 de 5ª Turma, de 16 Outubro 2002

TST. Tribunal Superior do Trabalho

Nº Recurso nº RO-1/2001.00, Magistrado Responsável Ministro Rider de Brito
Nº SentençaRR-7812/2002-900-11-00.0
Ator: Estado do Amazonas - Secretaria de Estado da Educação e Qualidade de Ensino - Seduc
Demandado:Paulo Sérgio de Azevedo Chaves
Articular como: http://br.vlex.com/vid/58055301
Id. vLex: VLEX-58055301

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Resumo:

ESTADO DO AMAZONAS. CONTRATAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO. REGIME ADMINISTRATIVO ESPECIAL. LEI ESTADUAL Nº 1.674/84. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Tratando-se de lei de natureza administrativa, não tem competência a Justiça do Trabalho para examiná-la e decidir se foi ou não observada. Configuradas a violação do art. 114 da Constituição Federal e a contrariedade ao Enunciado nº 123/TST. Revista conhecida e provida.

Fragmento:

Acórdão Inteiro Teor nº RR-7812/2002-900-11-00.0 de 5ª Turma, de 16 Outubro 2002

TST - RR - 7812/2002-900-11-00.0 - Data de publicação: 22/11/2002

PROC. Nº TST-RR-7812/2002-900-11-00.0

fls.1

PROC. Nº TST-RR-7812/2002-900-11-00.0

A C Ó R D Ã O

5ª TURMA

RB/ccp/aa/ac

ESTADO DO AMAZONAS. CONTRATAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO. REGIME ADMINISTRATIVO ESPEC...



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