RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE. ART. 41 DA CF. O entendimento iterativo, atual e notório desta Corte, consubstanciado na OJ nº 22 da SDI-2 e OJ nº 247 da SDI-1 deste C. TST, é no sentido de que, embora aplicável o artigo 41 não só aos ocupantes de cargos públicos como também aos ocupantes de empregos públicos, necessário que tenha o servidor se submetido a concurso público e, de qualquer sorte, seja servidor da Administração Pública Direta, Autárquica ou Fundacional. Não se aplica aquele dispositivo constitucional a empregado público de empresa pública ou sociedade de economia mista, que explore atividade econômica, ante os termos do artigo 173 da mesma Carta Constitucional. Recurso de Revista não conhecido por incidência do § 4º do artigo 896 da CLT e Enunciado 333/TST.