Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-15285/2002-900-01-00.1 de 5ª Turma, de 18 Dezembro 2002
TST. Tribunal Superior do Trabalho
Nº Recurso nº AI-3216/2001.00, Magistrado Responsável Juiz Convocado João Ghisleni Filho
Nº SentençaAIRR-15285/2002-900-01-00.1
Ator: Bar Rian Ltda.
Demandado:Gerônimo Pinheiro Bezerra
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/58055898
Id. vLex: VLEX-58055898
Acceda a este documento
y pruebe vLex GRATIS durante 3 días
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 477 DA CLT. VÍNCULO JURÍDICO DE EMPREGO. A simples invocação de inexistência de vínculo empregatício na defesa não isenta o empregador do pagamento da multa pelo atraso no pagamento das verbas rescisórias, havendo necessidade de razoável controvérsia No caso específico o recurso de revista vem fundamentado somente em divergência jurisprudencial que não atende os requisitos legais, pois o primeiro aresto é oriundo de Turma do TST e em relação ao outro, não há indicação de fonte de publicação. Agravo a que se nega provimento.
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-15285/2002-900-01-00.1 de 5ª Turma, de 18 Dezembro 2002
TST - AIRR - 15285/2002-900-01-00.1 - Data de publicação: 14/02/2003
PROC. Nº TST-AIRR-15.285/2002-900-01-00.1fls.1PROC. Nº TST-AIRR-15.285/2002-900-01-00.1A C Ó R D Ã O5ª TurmaJGF/lcAGRAVO DE INS...Prove GRÁTIS a vLex durante 3 dias
Acesse a informação jurídica do Brasil incluindo:
- Doutrina
- Jurisprudência
- Legislação
Prove a vLex sem nenhum compromisso durante 3 dias e verá porque precisa da vLex.
3
dias de Acesso gratuíto
Se você é cliente da vLex, Acesse Aqui
