Acórdão Inteiro Teor nº RA-68595/2002-000-00-00.0 de , de 14 Maio 2003

TST. Tribunal Superior do Trabalho

Nº Recurso nº RA-56164/1998.00, Magistrado Responsável Juiz Convocado André Luís Moraes de Oliveira
Nº SentençaRA-68595/2002-000-00-00.0
Ator: Luciano Moraes Soares / Companhia Docas do Estado de São Paulo - Codesp
Articular como: http://br.vlex.com/vid/58056525
Id. vLex: VLEX-58056525

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Resumo:

PROCESSO DO TRABALHO E PROCESSO CIVIL. PROCEDIMENTO ESPECIAL DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSA. AÇÃO DE RESTAURAÇÃO DE AUTOS. COMPETÊNCIA DO RELATOR DE SORTEIO PARA PROCESSAR E DA TURMA PARA JULGAR A AÇÃO. AUTOS RESTAURADOS. Na ação de restauração de autos não se busca a recomposição integral do processo destruído. Tendo as partes e/ou o juízo produzido elementos suficientes para o prosseguimento e julgamento da lide, considerando-se que estes autos fazem as vezes daqueles, dá-se como restaurados os autos desaparecidos. Autos julgados restaurados.

Fragmento:

Acórdão Inteiro Teor nº RA-68595/2002-000-00-00.0 de , de 14 Maio 2003

TST - RA - 68595/2002-000-00-00.0 - Data de publicação: 30/05/2003

PROC. Nº TST-RA-68.595/2002-000-00-00.0

PROC. DE REF. Nº TST-AIRR-731.263/01-8

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PROC. Nº TST-RA-68.595/2002-000-00-00.0

PROC. DE REF. Nº TST-AIRR-731.263/01-8

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