AÇÃO RESCISÓRIA. RECURSO ORDINÁRIO. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. ERRO DE FATO. A decisão rescindenda acha-se materializada em sentença homologatória de transação judicial. Isso conduz ao entendimento de que a pretendida desconstituição deveria fundar-se no inc. VIII do art. 485 do CPC, com clara remissão a um dos vícios de consentimento ou defeitos de forma da transação subjacente à decisão homologatória, na conformidade do disposto nos arts. 129, 147, II e 1030 do Código Civil de 1916, afastada, por impertinente, a possibilidade de acolhimento da pretensão rescindente embasada no inc. IX do art. 485 do CPC. Como é cediço, o erro de fato se configura quando a decisão admite um fato inexistente ou quando considera inexistente um fato ocorrido, a indicar uma falha de percepção do julgador, indiscernível na decisão homologatória de acordo em que este se limita a convalidar um ato de vontade manifestado pelas partes. Recurso a que se nega provimento.