Acórdão Inteiro Teor nº RR-631285/2000.9 de 2ª Turma, de 22 Outubro 2003

TST. Tribunal Superior do Trabalho

Nº Recurso nº RO-648/1997-000-01.00, Magistrado Responsável Ministro José Luciano de Castilho Pereira
Nº SentençaRR-631285/2000.9
Ator: Ministério Público do Trabalho da 1ª Região
Demandado:Elizabeth Santos da Fontoura e Outro / Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE
Articular como: http://br.vlex.com/vid/58057846
Id. vLex: VLEX-58057846

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Resumo:

PLANO BRESSER - De acordo com a jurisprudência desta Corte, não há falar em direito adquirido ao pagamento das diferenças salariais decorrentes da aplicação do IPC de junho de 1987 (Plano Bresser). Recurso conhecido e provido.

Fragmento:

Acórdão Inteiro Teor nº RR-631285/2000.9 de 2ª Turma, de 22 Outubro 2003

TST - RR - 631285/2000.9 - Data de publicação: 21/11/2003

PROC. Nº TST-RR-631285/2000.9

fls.1

PROC. Nº TST-RR-631285/2000.9

A C Ó R D Ã O

2ª TURMA

LCP/REJ/AZ

PLANO BRESSER - De acordo com...



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