AGRAVO - RECURSO DE REVISTA - PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA DO FGTS - JURISPRUDÊNCIA DO STF - MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DO DESPACHO-AGRAVADO. O Supremo Tribunal Federal já se pronunciou no sentido de que a prescrição do direito de reclamar contra o não-recolhimento da contribuição para o FGTS é matéria de índole infraconstitucional. Exsurge, pois, do arrazoado, apenas o intento protelatório do andamento do feito, porquanto o Recorrente postula contra jurisprudência consolidada do STF e do TST, inserindo o Agravante na multa do art. 557, § 2º, do CPC. Agravo desprovido, com aplicação de multa.