EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - GUIA DARF SEM A IDENTIFICAÇÃO DO NÚMERO DO PROCESSO E DA VARA DO TRABALHO - DESERÇÃO CARACTERIZADA - REJEITADOS. Em sede de embargos de declaração, a pretexto de existência de omissão no acórdão proferido em recurso de revista, o Reclamado pretende a reforma da decisão, que não conheceu deste, por deserção, com a apresentação, inclusive, de arestos tidos por divergentes da decisão-embargada. Ocorre que o decisório entendeu, com esteio na jurisprudência desta Corte, que a guia DARF juntada aos autos é imprestável para provar o pagamento das custas, pois dela não constou o número do processo e a Vara do Trabalho em que tramita o feito, de modo que não se poderia verificar se aquela guia dizia respeito ao processo objeto de exame pelo Judiciário. Por fim, o aresto trazido à lume não se amolda ao caso dos autos, já que trata de guia DARF juntada no original, sem a identificação do processo, enquanto, in casu, a DARF é cópia, sem a identificação do número do processo e da Vara do Trabalho em que tramita o feito. Assim, verifica-se que a insurgência neles manifestada desafia recurso próprio, razão pela qual se impõe a sua rejeição. Embargos de declaração rejeitados.