EMBARGOS DECLARATÓRIOS. EFEITO MODIFICATIVO. Comprovado pela parte, mediante certidão de que o recurso foi protocolizado na sede do Regional, merecem acolhimento os embargos declaratórios para sanar evidente equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. Art. 897-A, parágrafo único, da CLT. Embargos declaratórios conhecidos e providos. AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. LITISPENDÊNCIA. Delineado o quadro fático pelo acórdão regional para afastar a litispendência, não cabe em sede de recurso de revista o reexame da matéria. Enunciado nº 126 do TST. Dissenso jurisprudencial inespecífico não credencia a admissibilidade do recurso de revista - Enunciado nº 296 do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido. 2. MULTA. ART. 538 DO CPC. Divergência jurisprudencial que não atende às exigências da letra -a- do art. 896 da CLT não habilita a admissibilidade do recurso de revista . Agravo de instrumento conhecido e não provido. 3. DISPENSA. Matéria não prequestionada não credencia a admissibilidade da revista. Enunciado nº 297 do TST. Arestos do próprio Tribunal prolator do acórdão recorrido e decisões de 1ª instância são imprestáveis para caracterização do dissenso jurisprudencial exigido pela letra -a- do art. 896 da CLT. Agravo de instrumento conhecido e não provido.