COMPENSAÇÃO DE JORNADA - ACORDO TÁCITO DE COMPENSAÇÃO - APLICAÇÃO DO ENUNCIADO Nº 85 DO TST O Egrégio Tribunal Regional considerou devido o pagamento das horas extras e reflexos, ao fundamento de que é inválido o acordo tácito destinado à compensação de jornada, após a Constituição da República de 1988. É aplicável à espécie o Enunciado nº 85 do TST, que determina o pagamento tão-só do adicional, quando não atendidas as exigências legais para adoção do regime compensatório. INTERVALO - DIGITAÇÃO O acórdão regional manteve o pagamento como extra do intervalo de 10 (dez) minutos a cada 50 (cinqüenta) trabalhados. Não há como divisar violação legal ou contrariedade ao Enunciado nº 346 do TST, ante a assertiva regional, no sentido de que foi reconhecido o trabalho de digitação exercido pelas telefonistas no período anterior a 1999, quando foi implantado o sistema de 50 (cinqüenta) minutos de trabalho por 10 (dez) de descanso. INDENIZAÇÃO - REESTRUTURAÇÃO Não há como considerar violado o art. 818 da CLT, porque foi realizada prova, ainda que incipiente, do fato alegado pelo Autor, não desconstituída por contraprova. Embargos parcialmente conhecidos e providos.