JORNADA DE TRABALHO - HORAS EXTRAS - OFENSA AO ART. 896 DA CLT - Por meio dos argumentos trazidos pelo Embargante, verifica-se que a matéria em litígio é eminentemente fática. Impossível se chegar à conclusão diversa do acórdão Regional sem que haja o revolvimento de fatos e provas, o que é incabível nesta esfera recursal, segundo a Súmula nº 126 do TST. Recurso de Embargos não conhecido. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO -DESCONTOS FISCAIS - VIOLAÇÃO DO ART. 896 DA CLT - A Justiça do Trabalho é competente para determinar os descontos fiscais e previdenciários. São devidos os descontos a título de contribuição previdenciária e fiscal incidentes sobre sentenças trabalhistas, consoante as determinações do Provimento nº 3/84 da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho e do art. 43 da Lei nº 8.212/91. Recurso de Embargos conhecido e provido.