Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-37613/2002-900-06-00.3 de 3ª Turma, de 07 Dezembro 2004

TST. Tribunal Superior do Trabalho

Nº Recurso nº RO-4555/2000.00, Magistrado Responsável Ministro Carlos Alberto Reis de Paula
Nº SentençaAIRR-37613/2002-900-06-00.3
Ator: Banco do Brasil S.A.
Demandado:Lucicleide de Araújo Melo
Articular como: http://br.vlex.com/vid/58061164
Id. vLex: VLEX-58061164

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Resumo:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO EM FACE DO INDEFERIMENTO DA PROVA DOCUMENTAL E DA SUSPEIÇÃO DAS TESTEMUNHAS. HORAS EXTRAS - Pelo quadro traçado pelo Regional, com base no conjunto fático-probatório, reconheceu-se que os documentos trazidos ao processo não possuíam valor probante e que as testemunhas comprovaram a jornada extraordinária. Incidência da Súmula 357/TST. DOS DESCONTOS EM FAVOR DA CASSI E PREVI - O apelo encontra-se desfundamentado, já que não atendeu aos pressupostos do art. 896 da CLT. HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO. GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL - Não configurada violação do art. 5º, XXXVI, da Constituição da República, nem contrariedade à Súmula 253/TST, tendo em vista a peculiaridade registrada na decisão regional de que a gratificação semestral era paga de forma mensal e habitual. MULTA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS - Não configurada violação do art. 5º, LV, da Constituição da República, já que ficou assegurado à parte recorrente o contraditório e a ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Fragmento:

Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-37613/2002-900-06-00.3 de 3ª Turma, de 07 Dezembro 2004

TST - AIRR - 37613/2002-900-06-00.3 - Data de publicação: 18/02/2005

PROC. Nº TST-AIRR-37613/2002-900-06-00.3

fls.1

PROC. Nº TST-AIRR-37613/2002-900-06-00.3

A C Ó R D Ã O

(3ª TURMA)

CARP/jm/ap

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO EM FACE DO INDEFERIMENTO DA PROVA DOCUMENTAL E DA SUSPEIÇÃO DAS TESTEMUNHAS. HORAS EXTRAS - Pelo quadro traçado pelo Regional, com base no conjunto fático-probatório, reconheceu-se que os documentos trazidos ao processo n...



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