Acórdão Inteiro Teor nº RR-1363/2000-203-04-40.9 de 4ª Turma, de 23 Fevereiro 2005

TST. Tribunal Superior do Trabalho

Nº Recurso nº AI-1363/2000-203-04.40, Magistrado Responsável Ministro Antônio José de Barros Levenhagen
Nº SentençaRR-1363/2000-203-04-40.9
Ator: Shell Brasil S.A.
Demandado:Ignácio Ferreira Neto
Articular como: http://br.vlex.com/vid/58061606
Id. vLex: VLEX-58061606

Acceda a este documento
y pruebe vLex GRATIS durante 3 días

Links Patrocinados:


Resumo:

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Dá-se provimento ao agravo quando comprovada violação legal (art. 244 do CPC) na forma prevista na alínea "c" do art. 896 da CLT. II - DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. IRREGULARIDADE MARGINAL NO PREENCHIMENTO DA GUIA DO DEPÓSITO RECURSAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 244 DO CPC. É forçoso que o magistrado examine o preenchimento da guia do depósito recursal à sombra do princípio da instrumentalidade dos atos processuais do artigo 244 do CPC. Comprovado que da guia, pela qual a recorrente efetuara o recolhimento do depósito prévio, constara a Vara do Trabalho, o processo e o valor recolhido, a irregularidade de não ter sido indicado o nome do reclamante, afigura-se marginal, insuscetível de embasar o não-conhecimento do recurso, por conta da evidência de o recolhimento, mesmo efetuado nessas condições, ter atingido a finalidade do ato processual consubstanciado na garantia do juízo. Recurso de revista conhecido e provido.

Fragmento:

Acórdão Inteiro Teor nº RR-1363/2000-203-04-40.9 de 4ª Turma, de 23 Fevereiro 2005

TST - RR - 1363/2000-203-04-40.9 - Data de publicação: 11/03/2005

PROC. Nº TST-RR-1363/2000-203-04-40.9

fls.1

PROC. Nº TST-RR-1363/2000-203-04-40.9

A C Ó R D Ã O

(4ª Turma)

BL/lsto/BL

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Dá-se provimento ao agravo quando comprovada violação legal (art. 244 do CPC) na forma prevista na alínea "c" do art. 896 da CLT.

II - DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. IRREGULARIDADE MARGI...



Ative sua prova agora

Solicite-a

Precisa de ajuda? Entre em contato conosco

Prove GRÁTIS a vLex durante 3 dias

Acesse a informação jurídica do Brasil incluindo:

  • Doutrina
  • Jurisprudência
  • Legislação

Prove a vLex sem nenhum compromisso durante 3 dias e verá porque precisa da vLex.

3

dias de Acesso gratuíto



Se você é cliente da vLex, Acesse Aqui

Links Patrocinados:


Outros documentos:
acordao n 70030359889 de tribunal de justica do rs - decima sexta camara civel, de 10 setembro 2009 | N 2001.34.00.028981-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Regiao, de 15 Marco 2004 | Nº 2003.01.00.022403-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, de 30 Setembro 2003 | Adams County v Burlington & amp Missouri R Co. 112 U.S 123 1884 | Humiliated! French Pour Scorn On Gaffe-Prone Woolas Over Baffling Announcement of Cal... | owen fear striker close to madrid exit in bid to save his england career | Law and Order in Ncr Is a Worry [ ] | sam campbell | claire petulengro | meetings sunshine act | Gas Leak Keeps Families Away | Gadgets | Billionaire's City Academy Gets Go-Ahead