Acórdão Inteiro Teor nº E-A-RR-319/2003-003-03-00.9 de , de 13 Fevereiro 2006

TST. Tribunal Superior do Trabalho

Nº Recurso nº RO-319/2003-003-03.00
Nº SentençaE-A-RR-319/2003-003-03-00.9
Ator: Telemar Norte Leste S.A.
Demandado:César Cunha Castro
Articular como: http://br.vlex.com/vid/58064880
Id. vLex: VLEX-58064880

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Resumo:

AGRAVO. APLICAÇÃO DA MULTA DO ART. 557, § 2º, DO CPC. A circunstância de as razões do Agravo não serem aptas a infirmar os fundamentos do despacho agravado não significa que esse recurso tenha necessariamente caráter protelatório. A interposição do Agravo, por si só, não revela o intuito da parte de protelar o desfecho da demanda. Trata-se de instituto processual à disposição da parte, previsto em lei, cuja interposição é imprescindível para a interposição do Recurso de Embargos. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. FGTS. ACRÉSCIMO DE 40%. DIFERENÇAS DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. -É de responsabilidade do empregador o pagamento da diferença da multa de 40% sobre os depósitos do FGTS, decorrente da atualização monetária em face dos expurgos inflacionários- (Orientação Jurisprudencial 341 da SBDI-1 desta Corte). Recurso de Embargos de que não se conhece.

Fragmento:

Acórdão Inteiro Teor nº E-A-RR-319/2003-003-03-00.9 de , de 13 Fevereiro 2006

TST - E-A-RR - 319/2003-003-03-00.9 - Data de publicação: 24/02/2006

PROC. Nº TST-E-A-RR-319/2003-003-03-00.9

fls.1

PROC. Nº TST-E-A-RR-319/2003-003-03-00.9

A C Ó R D Ã O

(Ac. SBDI-1)

BP/lc

AGRAVO. APLICAÇÃO DA MULTA DO ART. 557, § 2º, DO CPC. A circunstância de as razões do Agravo não serem aptas a infirmar os fundamentos do despacho agravado não significa que esse recurso tenha necessariamente caráter protelatório. A interposição do Agravo, por si só, não revela o intuito da parte ...



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