Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-85009/2003-900-02-00.6 de 3ª Turma, de 07 Junho 2006

TST. Tribunal Superior do Trabalho

Nº Recurso nº RO-5036/2002.00, Magistrado Responsável Ministro Carlos Alberto Reis de Paula
Nº SentençaAIRR-85009/2003-900-02-00.6
Ator: Dorival Lamas
Demandado:Banco do Estado de São Paulo S.A. - Banespa
Articular como: http://br.vlex.com/vid/58066262
Id. vLex: VLEX-58066262

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Resumo:

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS - INTEMPESTIVIDADE E/OU EXTEMPORANEIDADE. Esta colenda Corte vem consagrando entendimento no sentido de que a interposição de recursos só se viabiliza quando formalmente publicado o acórdão que constitui objeto da impugnação recursal deduzida. Nos termos da jurisprudência atual do TST e inclusive do Supremo Tribunal Federal, o recurso interposto antes da publicação do acórdão impugnado é intempestivo. Citação de precedentes. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Fragmento:

Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-85009/2003-900-02-00.6 de 3ª Turma, de 07 Junho 2006

TST - AIRR - 85009/2003-900-02-00.6 - Data de publicação: 30/06/2006

PROC. Nº TST-AIRR-85009/2003-900-02-00.6

fls.1

PROC. Nº TST-AIRR-85009/2003-900-02-00.6

A C Ó R D Ã O

(3ª TURMA)

CARP/ap/ac

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS - INTEMPESTIVIDADE E/OU EXTEMPORANEIDADE....



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