Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-3985/2003-005-12-40.7 de 5ª Turma, de 30 Agosto 2006

TST. Tribunal Superior do Trabalho

Nº Recurso nº AI-3985/2003-005-12.40, Magistrado Responsável Juiz Convocado Walmir Oliveira da Costa
Nº SentençaAIRR-3985/2003-005-12-40.7
Ator: Banco do Estado de Santa Catarina S.A. - Besc
Demandado:Carlos César Rossi
Articular como: http://br.vlex.com/vid/58066988
Id. vLex: VLEX-58066988

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Resumo:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. CONTROLES DE JORNADA. 1. O Tribunal Regional, valorando a prova oral produzida pelo reclamante, desconsiderou os horários anotados nas folhas individuais de presença, por entender que os registros apresentados não condizem com a realidade, por indicarem horários invariáveis. Trata-se, portanto, de decisão recorrida proferida em sintonia com a jurisprudência uniforme desta Corte Superior, cristalizada na Súmula nº 338, III. Incidente o óbice do art. 896, § 4º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS NOS SÁBADOS. NORMA COLETIVA. Acórdão regional em que se consigna que os reflexos das horas extras nos sábados são devidos, em virtude de previsão em norma coletiva, não contraria o disposto na Súmula nº 113 do Tribunal Superior do Trabalho. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Fragmento:

Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-3985/2003-005-12-40.7 de 5ª Turma, de 30 Agosto 2006

TST - AIRR - 3985/2003-005-12-40.7 - Data de publicação: 15/09/2006

PROC. Nº TST-AIRR-3985/2003-005-12-40.7

fls.1

PROC. Nº TST-AIRR-3985/2003-005-12-40.7

A C Ó R D Ã O

5ª TURMA

JCWOC/vd/eco

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. CONTROLES DE JORNADA.

1. O Tribunal Regional, valorando a prova oral produzida pelo reclamante,...



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