Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-741/2003-251-02-40.4 de 6ª Turma, de 01 Novembro 2006

TST. Tribunal Superior do Trabalho

Nº Recurso nº AI-741/2003-251-02.40, Magistrado Responsável Juiz Convocado Luiz Antonio Lazarim
Nº SentençaAIRR-741/2003-251-02-40.4
Ator: Sobremetal - Recuperação de Metais Ltda.
Demandado:Edvaldo Muniz da Silva
Articular como: http://br.vlex.com/vid/58067438
Id. vLex: VLEX-58067438

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Resumo:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRASLADO DEFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece do agravo, quando a parte deixa, na formação do instrumento, de trasladar cópia da certidão de publicação do acórdão recorrido, restando impossibilitado o exame da tempestividade do apelo. Incidência do § 5º do artigo 897 da CLT, do item III da IN nº 16/99 e da OJ nº 285 da SBDI-1/TST. Agravo de Instrumento não conhecido.

Fragmento:

Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-741/2003-251-02-40.4 de 6ª Turma, de 01 Novembro 2006

TST - AIRR - 741/2003-251-02-40.4 - Data de publicação: 24/11/2006

PROC. Nº TST-AIRR-741/2003-251-02-40.4

fls.1

PROC. Nº TST-AIRR-741/2003-251-02-40.4

A C Ó R D Ã O

6ª Turma

JCLAL/APT/ic

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