Acordão Nº 01021-2008-017-04-00-8 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), de 28 Maio 2009
TRT. Tribunais Regionais de Trabalho
Processo Nº: 01021-2008-017-04-00-8 (AP)
Magistrado Responsável: Ana Rosa Pereira Zago Sagrilo
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/58138282
Id. vLex: VLEX-58138282
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RECURSO ORDINÁRIO DA UNIÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DEVIDAS AO LONGO DO PERÍODO CONTRATUAL RECONHECIDO EM ACORDO. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Seguindo a linha interpretativa do Supremo Tribunal Federal, tem-se que a Justiça do Trabalho é incompetente para a execução das contribuições previdenciárias incidentes sobre as rubricas remuneratórias pagas ao trabalhador durante o período de vínculo de emprego reconhecido judicialmente. Recurso a que se nega provimento.
LEI ORDINÁRIA Nº 11457, DE 16 DE MARÇO DE 2007. Dispõe Sobre a Administração Tributaria Federal; Altera as Leis 10.593, de 6 de Dezembro de 2002, 10.683, de 28 de Maio de 2003, 8.212, de 24 de Julho de 1991, 10.910, de 15 de Julho de 2004, o Decreto-lei 5.452, de 1 de Maio de 1943, e o Decreto 70,235, de 6 de Março de 1972; Revoga Dispositivos das L... DE 16 DE MARÇO DE 2007. Dispõe Sobre a Administração Tributaria Federal; Altera as Leis 10.593, de 6 de Dezembro de 2002, 10.683, de 28 de Maio de 2003, 8.212, de 24 de Julho de 1991, 10.910, de 15 de Julho de 2004, o Decreto-lei 5.452, de 1 de Maio de 1943, e o Decreto 70,235, de 6 de Março de 1972; Revoga Dispositivos das L...
LEI ORDINÁRIA Nº 8212, DE 24 DE JULHO DE 1991. Dispõe Sobre a Organização da Seguridade Social, Institui Plano de Custeio, e Dá Outras Providências. DE 24 DE JULHO DE 1991. Dispõe Sobre a Organização da Seguridade Social, Institui Plano de Custeio, e Dá Outras Providências.
LEI ORDINÁRIA Nº 8620, DE 05 DE JANEIRO DE 1993. Altera as Leis 8.212 e 8.213, de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias. DE 05 DE JANEIRO DE 1993. Altera as Leis 8.212 e 8.213, de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias. - Artículo 43
Acordão Nº 01021-2008-017-04-00-8 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), de 28 Maio 2009
VISTOS e relatados estes autos de AGRAVO DE PETIÇÃO interposto de decisão do Exmo. Juiz da 17ª Vara do Trabalho de Porto Alegre, sendo agravante UNIÃO e agravados BRUNA PAES CUNHA e ASSOCIAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS DAS EMPRESAS DE TRANSPORTES URBANOS DE PORTO ALEGRE S.A. - AFURB.
Inconformada com a decisão da folha 55, proferida pela Juíza Patrícia Iannini, a União interpõe agravo de petição às folhas 60-66. Busca a incidência de contribuições previdenciárias sobre as parcelas adimplidas pelo empregador no período de vínculo de e...Prove grátis a vLex durante 3 dias
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