Acordão Nº 00788-2008-411-04-00-4 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), de 28 Maio 2009
TRT. Tribunais Regionais de Trabalho
Process Nº: 00788-2008-411-04-00-4 (RO)
Magistrado Responsável: Leonardo Meurer Brasil
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/58138325
Id. vLex: VLEX-58138325
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ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Nesta Justiça Especializada os honorários advocatícios só são devidos na forma de assistência judiciária, quando preenchidos os requisitos da Lei nº 5584/70, hipótese inocorrente nos autos. Recurso provido.
LEI ORDINÁRIA Nº 5584, DE 26 DE JUNHO DE 1970. Dispõe Sobre Normas de Direito Processual do Trabalho, Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Disciplina a Concessão e Prestação de Assistencia Judiciaria Na Justiça do Trabalho, e da Outras Providencias. DE 26 DE JUNHO DE 1970. Dispõe Sobre Normas de Direito Processual do Trabalho, Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Disciplina a Concessão e Prestação de Assistencia Judiciaria Na Justiça do Trabalho, e da Outras Providencias. - Artículo 14
LEI ORDINÁRIA Nº 6019, DE 03 DE JANEIRO DE 1974. Dispõe Sobre o Trabalho Temporario Nas Empresas Urbanas e da Outras Providencias. - Artículo 2
Consolidação das Leis do Trabalho - Artículo 76
Acordão Nº 00788-2008-411-04-00-4 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), de 28 Maio 2009
VISTOS e relatados estes autos de RECURSO ORDINÁRIO interposto de sentença proferida pelo MM. Juiz da Vara do Trabalho de Viamão, sendo recorrente ALPHA RECURSOS HUMANOS LTDA. e recorrido GÉRSON EDUARDO ALMEIDA RODRIGUES.
A reclamada, inconformada com a decisão das fls. 289-307, interpõe recurso ordinário às fls. 316-24. Pretende a reforma do julgado no que tange à declaração de unicidade contratual, prescrição, diferenças de saldo de salários e do 13º salário proporcional, adicional de insalubridade e base de cálculo, honorários assistenciais e periciais.Sem contrarrazões sobem os autos a este E. Tribunal.É o relatório.ISTO P...Prove GRÁTIS a vLex durante 3 dias
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