Acórdão Nº 70028120863 de Tribunal de Justiça do RS - Terceira Câmara Especial Civel, de 19 Maio 2009
TJRS. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Apelação Cível
Magistrado Responsável: Mário Crespo Brum
Articular como:
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Id. vLex: VLEX-58139776
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MANDADO DE SEGURANÇA. INTEGRALIDADE DE PENSÃO. DECADÊNCIA DO DIREITO À IMPETRAÇÃO QUE NÃO RESTOU CONFIGURADA. PRESTAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO. LIMINAR QUE DEVE SER ANALISADA NO JUÍZO DE ORIGEM. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70028120863, Terceira Câmara Especial Civel, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mário Crespo Brum, Julgado em 19/05/2009)
Integralidade de Pensão
Sentença Desconstituida
Unânime
Mandado de Segurança
Decadência do Direito à Impetração Que Não Restou Configurada
Liminar Que Deve Ser Analisada no Juízo de Origem
Prestações de Trato Sucessivo
Apelação Parcialmente Provida
Prosseguimento da Ação
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