APELAÇÃO. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. SERVIDOR INATIVO. DESCONTO PREVIDENCIÁRIO NO PERCENTUAL DE 5,4% SOBRE OS PROVENTOS. EC 20/98 e EC 41/03. LC 12.065/04. JUROS MORATÓRIOS. PERCENTUAL. TERMO INICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Juros moratórios:

Em razão da natureza tributária das contribuições previdenciárias, os juros moratórios devem ser de 12% ao ano, contados a partir do trânsito em julgado da sentença.

O termo inicial para a incidência dos juros moratórios é o trânsito em julgado da sentença, tendo em vista tratar-se de ação objetivando a repetição de indébito tributário. Aplicação do parágrafo único do art. 167 do CTN. Incidência da Súmula nº 188 do STJ.

Honorários advocatícios:

Deve ser mantida a verba honorária fixada na sentença observando os parâmetros do artigo 20, §3º, CPC, haja vista o trabalho desempenhado pelo advogado.

Apelação parcialmente provida. (Apelação Cível Nº 70027536531, Terceira Câmara Especial Civel, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Delgado, Julgado em 19/05/2009)

Previdência Publica
Desconto Previdenciário no Percentual de 5,4% Sobre os Proventos
Servidor Inativo
Apelação