AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. ARRENDAMENTO MERCANTIL.

JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. LICITUDE. Nos contratos de arrendamento mercantil, a análise da abusividade da capitalização de juros deve ser feita em conjunto com o exame dos juros remuneratórios avençados, a fim de que se possa avaliar a existência de excessiva onerosidade nos encargos determinantes da prestação a cargo do consumidor a partir da apreciação global da relação contratual.

VEDAÇÃO DE INSCRIÇÃO EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO E MANUTENÇÃO DE POSSE. Impossibilidade em face da inexistência de abusividade contratual.

NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (Agravo de Instrumento Nº 70030099972, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Katia Elenise Oliveira da Silva, Julgado em 14/05/2009)

Licitude
Agravo de Instrumento
Juros Remuneratórios e Capitalização de Juros
Ação Revisional