EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER DAS SITUAÇÕES PREVISTAS NO ARTIGO 535, I E II, DO CPC. AUSÊNCIA DE CABIMENTO.

Os embargos de declaração não se prestam para rediscussão da matéria já decidida, tendo seu cabimento adstrito às hipóteses previstas no artigo 535, do Código de Processo Civil. Inviável o manejo dos embargos de declaração quando inexiste a apontada omissão no acórdão embargado.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS, À UNANIMIDADE. (Embargos de Declaração Nº 70029578986, Terceira Câmara Especial Civel, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria José Schmitt Sant Anna, Julgado em 19/05/2009)

Embargos de Declaração
Inexistência de Qualquer das Situações Previstas no Artigo 535, I e Ii, do Cpc