Acórdão Nº 70029731049 de Tribunal de Justiça do RS - Décima Nona Câmara Cível, de 19 Maio 2009
TJRS. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Apelação Cível
Magistrado Responsável: Carlos Rafael dos Santos Júnior
Articular como:
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Id. vLex: VLEX-58163265
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AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. TARIFA BASICA MENSAL. PLANO REDUZIDO. BLOQUEIO DE CHAMADAS ORIGINADAS PARA TELEFONE CELULAR. Legalidade da cobrança de tarifa básica mensal. Súmula nº 356 do STJ. Serviço de bloqueio para chamadas celulares com custo individualizado e destacado da tarifa básica. Pedido de cancelamento do bloqueio realizado pelo consumidor. Prova nos autos. Chamadas telefônicas realizadas a celular devidas. Regularidade da cobrança. Ação improcedente. Negaram provimento. (Apelação Cível Nº 70029731049, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Rafael dos Santos Júnior, Julgado em 19/05/2009)
Ação Ordinaria
Tarifa Basica Mensal
Plano Reduzido
Bloqueio de Chamadas Originadas para Telefone Celular
Contrato de Prestação de Serviços de Telefonia
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