TITULARES DE OFICIO DE JUSTIÇA NOMEADOS POR CONCURSO, SÃO VITALICIOS SOB O REGIME DA CONSTITUIÇÃO DE JUIZ DE PAZ TEMPORARIO, NÃO PODE SER DEMITIDO DURANTE O PRAZO DE EXERCÍCIO. MANDADO DE SEGURANÇA SÓ CABIVEL NO PRIMEIRO CASO. NO SEGUNDO DEVE PLEITEAR POR AÇÃO PROPRIA AS VANTAGENS DO CARGO PORQUE JA TERMINOU O PERIODO DE EXERCÍCIO.