Acórdão Nº 1.0000.09.494356-0/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, de 20 Maio 2009
TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Habeas Corpus
Súmula: Denegaram a Ordem.
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/58356530
Id. vLex: VLEX-58356530
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HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO TENTADO - PORTE ARMA - PRISÃO PREVENTIVA - FATOS CONCRETOS - REQUISITOS LEGAIS CONFIGURADOS - POSSIBILIDADE - ORDEM DENEGADA. - Não há constrangimento ilegal em se manter a prisão preventiva sob a necessidade de garantia da ordem pública, presentes a prova da existência do fato e indícios suficientes de autoria. - Cediço que primariedade, residência fixa e ocupação lícita não são garantias de liberdade do indivíduo, se estão presentes os requisitos legais para manutenção da prisão.
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