Apelação cível. Ação revisional de contrato de financiamento, com pacto adjeto de alienação fiduciária. Aplicabilidade do CDC. Juros remuneratórios limitados. Juros moratórios em um por cento ao mês. Precedente. Capitalização afastada. Juros remuneratórios no período de inadimplência. Abusividade. Precedente. Aplicação do IGP-M. Precedente. Multa moratória mantida em 2%. Cabimento da compensação de valores. Possibilidade da repetição de indébito. Consignação de valores entendidos dever, por conta e risco do consignante. Precedente. Inscrição em órgãos de proteção ao crédito, protesto de títulos e manutenção do veículo na posse do financiado. Condicionamento. Multa diária, por descumprimento de ordem judicial. Possibilidade. Fixação. Nulidade da nota promissória emitida como garantia do contrato. Descabimento da liberação do gravame junto ao DETRAN. Apelo, em parte, provido, vencida a vogal, quanto ao condicionamento do protesto de títulos. (Apelação Cível Nº 70029808144, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Breno Pereira da Costa Vasconcellos, Julgado em 21/05/2009)