APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA.

ELETRIFICAÇÃO RURAL. DEVOLUÇÃO DO VALOR FINANCIADO PELO CONSUMIDOR PARA A CONSTRUÇÃO DA REDE ELÉTRICA. `TERMO DE CONTRIBUIÇÃO¿.

Cuidando-se de demanda de natureza pessoal, a prescrição incidente era a vintenária, previsão do Código Civil que vigia até 2003; a partir de então, o prazo restou reduzido para 10 anos.

É abusiva a cláusula que prevê que o consumidor não terá direito à devolução do valor que despendeu, visando o financiamento de construção de rede elétrica, tão-somente com o intuito de acelerar a implementação de cronograma de eletrificação rural, ônus que incumbia à companhia de distribuição de energia elétrica.

Prescrição afastada.

APELO IMPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70029277340, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Maria Nedel Scalzilli, Julgado em 28/05/2009)

Eletrificação Rural
Devolução do Valor Financiado Pelo Consumidor para a Construção da Rede Elétrica