APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CUMULADA COM DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. I. 1. O SPC é parte legítima para figurar no pólo passivo de ações em que se postula o cancelamento de registros restritivos do crédito e a reparação do dano moral supostamente advindo destes procedimentos, porquanto, na qualidade de divulgador das informações constantes dos bancos de dados, realiza, em última análise, o próprio serviço de proteção ao crédito. Precedentes jurisprudenciais.

2. A inobservância do disposto no § 2º do art. 43 do Código de Proteção e Defesa do Consumidor caracteriza abuso de direito, porquanto elimina a oportunidade conferida pela lei ao consumidor de proceder ao pagamento do débito antes que seja efetuado o registro negativo em seu nome. Enunciado n. 359 da Súmula do STJ.

3. Hipótese em que a parte-ré não logrou êxito em comprovar a efetiva comunicação da parte-autora acerca dos registros ora controvertidos, o que caracteriza a prática de ato ilícito - criação irregular de cadastros, impondo-se, por conseqüência, o seu imediato cancelamento, bem como a reparação dos danos morais decorrentes de sua conduta.

APELO PROVIDO EM PARTE, POR MAIORIA, VENCIDO O RELATOR. (Apelação Cível Nº 70028296960, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Sérgio Scarparo, Julgado em 28/05/2009)

Ação de Indenização por Danos Morais Cumulada com Declaratória de Inexistência de Débito
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