Acórdão Nº 70029651577 de Tribunal de Justiça do RS - Décima Terceira Câmara Cível, de 21 Maio 2009

TJRS. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Apelação Cível
Magistrado Responsável: Breno Pereira da Costa Vasconcellos

Articular como: http://br.vlex.com/vid/58409699
Id. vLex: VLEX-58409699

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Resumo:

Apelação cível. Ação revisional de contrato de financiamento, com pacto adjeto de alienação fiduciária. Juros remuneratórios limitados. Juros moratórios em um por cento ao mês. Precedente. Capitalização afastada. Ilegalidade da comissão de permanência. Multa moratória mantida em 2%. Cabimento da compensação de valores. Possibilidade da repetição de indébito. Consignação de valores entendidos dever, por conta e risco do consignante. Precedente. Inscrição em órgãos de proteção ao crédito e manutenção do veículo na posse do financiado. Condicionamento. Apelo da autora, em parte, provido; improvido o apelo do banco. (Apelação Cível Nº 70029651577, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Breno Pereira da Costa Vasconcellos, Julgado em 21/05/2009)



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