APELAÇÃO CÍVEL.

ENERGIA ELÉTRICA. CONTRATO DE EXTENSÃO DA REDE ELÉTRICA EM PROPRIEDADE RURAL.

DEVOLUÇÃO DO VALOR MUTUADO.

INVESTIMENTO REALIZADO EM 1993.

A CEEE, assim como a empresa que a sucedeu no fornecimento de energia elétrica na respectiva área, possuem legitimidade para figurar no pólo passivo da presente demanda, respondendo, de forma solidária, pelas contratações avençadas, ainda que anteriores à data da cisão.

Cuidando-se de demanda de natureza pessoal, a prescrição incidente era a vintenária, previsão do Código Civil que vigia até 2003; a partir de então, o prazo restou reduzido para 10 anos.

Os documentos juntados pelo autor se mostram suficientes para comprovar a existência de vínculo contratual entre as partes e o montante que disponibilizou para a realização das obras de eletrificação rural, o que lhe confere legitimidade para buscar os valores alcançados à ré.

APELO DA RÉ IMPROVIDO.

APELO DO AUTOR PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70029532876, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Maria Nedel Scalzilli, Julgado em 28/05/2009)

Energia El?trica