EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. Inexistência da omissão apontada, porque versada de modo expresso no acórdão, toda a matéria discutida. A Corte tem a obrigação legal de fundamentar(arts. 93, IX, CF e 458, CPC), não de repelir cada argumento da parte. Não cabem embargos de declaração para o fim específico de prequestionamento se a matéria foi objeto de decisão. Desnecessidade de menção expressa aos dispositivos legais referidos pela parte. Desacolheram os embargos. (Embargos de Declaração Nº 70029530136, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Rafael dos Santos Júnior, Julgado em 19/05/2009)

Omissão Inexistente
Embargos de Declaração