APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATUAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

INCIDÊNCIA DO CDC. Indiscutível a incidência do Código de Defesa do Consumidor à espécie (Súmula 297 do E. Superior Tribunal de Justiça).

JUROS REMUNERATÓRIOS. Constatada a abusividade, pois a taxa contratada supera a taxa média de mercado fixada pelo Banco Central.

VEDADA A CAPITALIZAÇÃO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL.

COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. Vedada a cobrança em virtude da inexistência de previsão contratual, incidindo o IGP-M.

JUROS MORATÓRIOS. Nos contratos bancários, não-regidos por legislação específica, os juros moratórios poderão ser convencionados até o limite de 1% ao mês.

MULTA MORATÓRIA. Limitada em 2% do valor da parcela em atraso.

COMPENSAÇÃO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. No caso de existência de valores a serem repetidos, estes deverão ser atualizados pelo IGP-M desde a data do efetivo pagamento, incidindo juros de mora a contar da citação.

VEDAÇÃO DE INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES E MANUTENÇÃO DE POSSE DO BEM EM MÃOS DO FINANCIADO. Necessidade de depósito das parcelas devidas.

CONHECERAM EM PARTE DO APELO DA AUTORA E NA PARTE CONHECIDA DERAM PARCIAL PROVIMENTO. E DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DO RÉU. (Apelação Cível Nº 70029174588, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Katia Elenise Oliveira da Silva, Julgado em 23/04/2009)

Revisão Contratual
Incidência do Cdc
Apelação Civel