Acórdão Nº 48556 de Primeira Turma, de 10 Maio 1968
Recurso Extraordinário
Magistrado Responsável: Min. Barros Monteiro
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/58412950
Id. vLex: VLEX-58412950
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EXECUTIVO FISCAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. DECISÃO QUE DEU RAZOAVEL INTERPRETAÇÃO A LEI, A ENVOLVER APRECIAÇÃO DE MATÉRIA DE FATO, DISSIDIO DE JURISPRUDÊNCIA NÃO REGULARMENTE COMPROVADO. APLICAÇÃO DAS SUMULAS NS. 279, 291 E RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Acórdão Nº 48556 de Primeira Turma, de 10 Maio 1968
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