TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Agravo
Súmula: Negaram Provimento.
Magistrado Responsável: Geraldo Augusto
Magistrado Responsável de Acuerdo: Geraldo Augusto
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/58431058
Id. vLex: VLEX-58431058
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LEI ORDINÁRIA Nº 2313, DE 03 DE SETEMBRO DE 1954. Dispõe Sobre os Prazos Dos Contratos de Depositos Regular e Voluntario de Bens de Qualquer Especie, e da Outras Providencias. DE 03 DE SETEMBRO DE 1954. Dispõe Sobre os Prazos Dos Contratos de Depositos Regular e Voluntario de Bens de Qualquer Especie, e da Outras Providencias. - Artículo 2
LEI ORDINÁRIA Nº 4595, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1964. Dispõe Sobre a Politica e as Instituições Monetarias Bancarias e Crediticias Cria o Conselho Monetario Nacional e da Outras Providencias - Artículo 2
- DIREITO PROCESSUAL CIVIL
AGRAVO REGIMENTAL
APELAÇÃO
APLICAÇÃO DO ART. 557, CPC
AGRAVO REGIMENTAL
ARGUMENTOS INSUBSISTENTES
DECIS?O MONOCR?TICA QUE SE MANT?M
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