AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. BRASIL TELECOM S/A. CUSTAS JUDICIAIS. INCIDÊNCIA. VALOR DA CAUSA INFERIOR AO VALOR DA CONDENAÇÃO. NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO.

Em regra, as custas do processo judicial devem ser calculadas sobre o valor da causa, nos termos da Tabela I, do Regimento de Custas ¿ Lei 8.121/85.

No entanto, na hipótese de condenação superior ao valor atribuído à inicial, os emolumentos devem incidir sobre o montante dessa, nos termos da observação n. 4, da Tabela I, do Regimento de Custas. Precedente desta Corte de Justiça.

DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS, ANTE A AUSÊNCIA DE NOVOS ELEMENTOS.

AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. UNÂNIME. (Agravo Nº 70029001005, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cláudio Augusto Rosa Lopes Nunes, Julgado em 28/05/2009)

Incidência
Valor da Causa Inferior Ao Valor da Condenação
Decisão Monocratica
Custas Judiciais
Agravo de Instrumento
Agravo Interno
Brasil Telecom S/a