TJRS. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Recurso Cível
Magistrado Responsável: Eugênio Facchini Neto
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/58459123
Id. vLex: VLEX-58459123
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RESCISÃO DE CONTRATO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA PERANTE O ÓRGÃO DE TRÂNSITO. RESCISÃO ACOLHIDA PELA SENTENÇA, SEM RECURSO DA RÉ. RECURSO APENAS DO AUTOR, PLEITEANDO O RESSARCIMENTO DO VALOR DAS MULTAS DE TRÂNSITO QUE TERIA QUITADO. AUSÊNCIA DE PROVAS DO PAGAMENTO. DESATENDIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 333, I, DO CPC. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71002109601, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em 28/05/2009)
Rescisão de Contrato
Compra e Venda de Ve?culo
Impossibilidade de Transferência Perante o órgão de Trânsito
Rescisão Acolhida Pela Sentença, Sem Recurso da Ré
Recurso Apenas do Autor, Pleiteando o Ressarcimento do Valor das Multas de Trânsito Que Teria Quitado
Recurso Desprovido
Desatendimento Ao Disposto no Art. 333, I, do Cpc
Ausência de Provas do Pagamento
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