Acórdão Nº 70027889971 de Tribunal de Justiça do RS - Terceira Câmara Especial Civel, de 12 Maio 2009

TJRS. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Agravo
Magistrado Responsável: Eduardo Delgado

Articular como: http://br.vlex.com/vid/58459153
Id. vLex: VLEX-58459153

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Resumo:

AGRAVO INTERNO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO POR DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 557, CAPUT, DO CPC. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXECUÇÃO AUTÔNOMA. POSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. DESCABIMENTO.

I - A possibilidade do julgamento monocrático pelo Relator do agravo de instrumento é amparada pelo caput do art. 557 do CPC, e encontra-se pacificada no âmbito deste Tribunal de Justiça, razão pela qual não merece acolhida a alegação de afronta ao referido artigo.

II ¿ Diante da inexistência de elementos capazes de alterar o julgamento é de ser mantida a decisão monocrática.

III - O Julgador não está obrigado a analisar todas as questões discutidas pelas partes, nem mesmo a rebater todos os seus argumentos, bastando que destaque os motivos que levaram a sua conclusão.

Negado provimento ao agravo interno. (Agravo Nº 70027889971, Terceira Câmara Especial Civel, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Delgado, Julgado em 12/05/2009)

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