APELAÇÃO CÍVEL.

ADMINISTRATIVO.

MEDICAMENTOS.

HONORÁRIOS À DEFENSORIA PÚBLICA PAGOS PELO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.

Embora a Emenda Constitucional n. 45/2004 tenha revitalizado a discussão, a Defensoria Pública, apesar de sua autonomia funcional e administrativa, permanece como órgão do Estado e continua desprovida de personalidade jurídica própria.

Inviabilidade da condenação do Estado ao pagamento de honorários advocatícios, porquanto caracterizado o instituto da confusão (art. 381 do C.C).

Jurisprudência consolidada do STJ.

SENTENÇA MANTIDA.

APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70029144227, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo de Tarso Vieira Sanseverino, Julgado em 21/05/2009)