Acórdão Nº 70028442572 de Tribunal de Justiça do RS - Décima Terceira Câmara Cível, de 21 Maio 2009
TJRS. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Apelação Cível
Magistrado Responsável: Vanderlei Teresinha Tremeia Kubiak
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/58459507
Id. vLex: VLEX-58459507
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM AÇÃO DE DEPÓSITO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. APLICAÇÃO DO CDC E DO DECRETO-LEI 911/69. COMPROVAÇÃO DA NOTIFICAÇÃO PESSOAL PARA CONSTITUIÇÃO EM MORA. Notificação extrajudicial expedida para endereço fornecido quando da contratação. Caracterizada a mora para os fins do artigo 2º, §2º, do Decreto-Lei 911/69. RECURSO IMPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70028442572, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vanderlei Teresinha Tremeia Kubiak, Julgado em 21/05/2009)
Comprovação da Notificação Pessoal para Constituição em Mora
Ação de Busca e Apreensão Convertida em Ação de Depósito
Aplicação do Cdc e do Decreto-Lei 911/69
Alienação Fiduciaria
Apelação Civel
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