AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. CONDENAÇÃO QUE ABRANGE OBRIGAÇÕES DE FAZER (SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES) E DE PAGAR.

LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA: correta a decisão agravada, pois há necessidade de fazer-se a liquidação do julgado, ante a falta de um dos pressupostos essenciais para o cumprimento da sentença, a liquidez do título executivo.

MULTA PREVISTA NO ART. 475-J DO CPC: A multa prevista no art. 475-J do CPC depende da existência de valor acertado, isto é, sentença líquida ou a decisão de liquidação, do qual será comunicado o devedor, não havendo necessidade de intimação pessoal.

AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70028615045, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Roberto Imperatore de Assis Brasil, Julgado em 20/05/2009)

Contrato de Participação Financeira
Direito Privado Não Especificado
Agravo de Instrumento