Acórdão Nº 45344 de STF. Supremo Tribunal Federal, de 28 Junho 1968
Recurso em Habeas Corpus
Magistrado Responsável: Min. Hermes Lima
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/58463114
Id. vLex: VLEX-58463114
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HABEAS CORPUS. DENUNCIA NOS TERMOS DO ART. 333 DO CÓDIGO PENAL. EM TESE, OS FATOS NARRADOS NA DENUNCIA CONSTITUEM CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA QUE SERIA O SUJEITO PASSIVO REPRESENTADO, EMBORA, PELO SEU AGENTE. RECURSO DESPROVIDO.
Acórdão Nº 45344 de STF. Supremo Tribunal Federal, de 28 Junho 1968
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