Acórdão Nº 62217 de Primeira Turma, de 24 Maio 1968

STF. Supremo Tribunal Federal

Recurso Extraordinário
Magistrado Responsável: Min. Barros Monteiro

Articular como: http://br.vlex.com/vid/58463914
Id. vLex: VLEX-58463914

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Resumo:

IMPOSTO DE INDUSTRIA E PROFISSÕES. PARA O SEU CALCULO, BASEADO NO MOVIMENTO ECONOMICO OU RECEITA BRUTA DO CONTRIBUINTE, NÃO DEVE SER COMPUTADA A PARCELA DO IMPOSTO DE CONSUMO INCIDENTE SOBRE AS MERCADORIAS DE SUA PRODUÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

Fragmento:

Acórdão Nº 62217 de Primeira Turma, de 24 Maio 1968

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