Acórdão Nº 70029665973 de Tribunal de Justiça do RS - Décima Terceira Câmara Cível, de 21 Maio 2009

TJRS. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Apelação Cível
Magistrado Responsável: Breno Pereira da Costa Vasconcellos

Articular como: http://br.vlex.com/vid/58464706
Id. vLex: VLEX-58464706

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Resumo:

Apelação cível. Ação revisional de contrato de financiamento, com pacto adjeto de alienação fiduciária. Juros remuneratórios limitados. Juros moratórios em um por cento ao mês. Precedente. Capitalização afastada. Ilegalidade da comissão de permanência. Aplicação do IGP-M. Precedente. Verificadas ilegalidades no contrato, a mora vai afastada. Nulidade da taxa de abertura de crédito. Cabimento da compensação de valores. Possibilidade da repetição de indébito. Apelo, em parte, provido. (Apelação Cível Nº 70029665973, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Breno Pereira da Costa Vasconcellos, Julgado em 21/05/2009)



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