APELAÇÃO CÍVEL. LITISCONSÓRCIO PASSIVO FACULTATIVO SIMPLES. EXTINÇÃO DA AÇÃO EM FACE DE ACORDO HOMOLOGADO ENTRE O AUTOR E UM DOS CO-RÉUS. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 48 E 49 DO CPC.

Estando o acordo firmado entre autor e co-réu apenas discorrendo sobre direitos a eles inerentes, deve ser desconstituída a sentença que erroneamente estendeu os efeitos de tal acordo ao segundo réu, visto que trata-se no caso de litisconsórcio passivo facultativo simples.

DERAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70030007488, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Léo Romi Pilau Júnior, Julgado em 27/05/2009)

Litisconsórcio Passivo Facultativo Simples
Extinção da Ação em Face de Acordo Homologado Entre o Autor e Um dos Co-Réus
Impossibilidade
Apelação Civel