Acórdão Nº 71002114783 de Turmas Recursais - Terceira Turma Recursal Cível, de 28 Maio 2009

TJRS. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Recurso Cível
Magistrado Responsável: Eugênio Facchini Neto

Articular como: http://br.vlex.com/vid/58466803
Id. vLex: VLEX-58466803

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Resumo:

SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. PLEITO DE RECEBIMENTO DO SEGURO, EM FACE DA ALEGADA INVALIDEZ PERMANENTE. AUSÊNCIA DE PROVAS DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DO AUTOR. RECURSO DESPROVIDO PARA MANTER A SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O FEITO DIANTE DA INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA APRECIAR MATÉRIA QUE DEPENDA DE PERÍCIA MÉDICA. (Recurso Cível Nº 71002114783, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em 28/05/2009)

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