Acordão Nº 00875-2008-261-04-00-1 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), de 03 Junho 2009
TRT. Tribunais Regionais de Trabalho
Process Nº: 00875-2008-261-04-00-1 (AP)
Magistrado Responsável: Luiz Alberto de Vargas
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/58467962
Id. vLex: VLEX-58467962
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AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXECUTADO. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Hipótese em que não garantido o juízo tem-se como correta a sentença que não conheceu dos embargos opostos, extinguindo-os sem julgamento de mérito, não havendo falar em ofensa ao princípio do contraditório e da ampla defesa.
Consolidação das Leis do Trabalho - Artículos 884 , 897
Código de Processo Civil - Artículo 600
Acordão Nº 00875-2008-261-04-00-1 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), de 03 Junho 2009
VISTOS e relatados estes autos de AGRAVO DE PETIÇÃO interposto de decisão do Exmo. Juiz da Vara do Trabalho de Montenegro, sendo agravantes FLEUDES TADEU DA ROCHA E OUTRO e agravado LIXO TEIA URBANIZAÇÃO E TRANSPORTE LTDA.
O executado inconformado com a decisão da fls. 88/89 (fren...Prove GRÁTIS a vLex durante 3 dias
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