Acordão Nº 00130-2004-662-04-00-8 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), de 03 Junho 2009
TRT. Tribunais Regionais de Trabalho
Process Nº: 00130-2004-662-04-00-8 (AP)
Magistrado Responsável: Luiz Alberto de Vargas
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/58468132
Id. vLex: VLEX-58468132
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EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO DA UNIÃO. FATO GERADOR DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. Apesar da alteração legislativa promovida pela Medida Provisória nº 449, de 04 de dezembro de 2008, entende-se que a modificação não pode ter incidência no caso concreto, sob pena de ferir o princípio da irretroatividade das leis. Assim, a definição a respeito da prestação do serviço como o fato gerador da contribuição previdenciária somente tem efeito nas prestações laborais ocorridas a partir da vigência da MP 449/08, ou seja, 04.12.2008. Provimento negado.
LEI ORDINÁRIA Nº 8212, DE 24 DE JULHO DE 1991. Dispõe Sobre a Organização da Seguridade Social, Institui Plano de Custeio, e Dá Outras Providências. DE 24 DE JULHO DE 1991. Dispõe Sobre a Organização da Seguridade Social, Institui Plano de Custeio, e Dá Outras Providências. - Artículos 22 , 34 , 43
Acordão Nº 00130-2004-662-04-00-8 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), de 03 Junho 2009
VISTOS e relatados estes autos de RECURSO ORDINÁRIO interposto de sentença proferida pelo MM. Juiz da 2ª Vara do Trabalho de Passo Fundo, sendo recorrentes IVANILDO PAULO SECCO E UNIÃO e recorridos OS MESMOS E FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DE PASSO FUNDO.
A União e o exeqüente, inconformados com a decisão proferida às fls. 995/100, que julgou a ação improcedente, apresentam Agravo de Petição às folhas 1010/1023 e 1031/1040, União e exeqüente, respectivamente.O exeqüent...Prove GRÁTIS a vLex durante 3 dias
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