Acordão Nº 00662-2007-111-04-00-4 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), de 03 Junho 2009
TRT. Tribunais Regionais de Trabalho
Process Nº: 00662-2007-111-04-00-4 (RO)
Magistrado Responsável: Maria Cristina Schaan Ferreira
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/58468490
Id. vLex: VLEX-58468490
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ACORDO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. Não há violação à lei quando as partes acordam sobre parcelas de caráter indenizatório, mormente quando expressamente requeridas na petição inicial. Adota-se o entendimento consubstanciado na Súmula nº 40 deste Tribunal.
LEI ORDINÁRIA Nº 8212, DE 24 DE JULHO DE 1991. Dispõe Sobre a Organização da Seguridade Social, Institui Plano de Custeio, e Dá Outras Providências. DE 24 DE JULHO DE 1991. Dispõe Sobre a Organização da Seguridade Social, Institui Plano de Custeio, e Dá Outras Providências. - Artículo 43
Consolidação das Leis do Trabalho - Artículos 477 , 832
Acordão Nº 00662-2007-111-04-00-4 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), de 03 Junho 2009
VISTOS e relatados estes autos de RECURSO ORDINÁRIO interposto de sentença proferida pelo MM. Juiz da Vara do Trabalho de Santa Vitória do Palmar, sendo recorrente UNIÃO e recorrido TANIA SUZ...
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